Lei Ordinária Nº 1320
Data: 28/12/2004
Situação: Em vigor
Classificação: AGENTES POLÍTICOS
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI 1.271, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 1320 | 23/05/2019 | 3,9 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1271 | 02/09/2004 | ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2005-2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |