Lei Ordinária Nº 1847
Data: 16/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Luis Fabio Marchioro
Assunto: TORNA OBRIGATÓRIO CRIAR O REGISTRO DE HÓSPEDES ATUALIZADO CONTENDO: NOME COMPLETO, NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE-RG, ENDEREÇO, TELEFONE, NÚMERO DA PLACA E MARCA DO VEÍCULO (SE TIVER), EM TODOS OS HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/09/2009 | 40 KB | |
| Lei Ordinária Nº 1847 | 23/05/2019 | 2,3 MB | ||
| Ato Original | .html | 07/05/2014 | 6,1 KB | |
| Ato Compilado | .html | 07/05/2014 | 5,8 KB | |
| Ato Consolidado | .html | 07/05/2014 | 5,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 84/2009 | 19/08/2009 |
TORNA OBRIGATÓRIO CRIAR O REGISTRO DE HÓSPEDES ATUALIZADO CONTENDO: NOME COMPLETO, NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE - RG, ENDEREÇO, TELEFONE, NÚMERO DA PLACA E MARCA DO VEÍCULO (SE TIVER), EM TODOS OS HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Luis Fabio Marchioro |