Lei Complementar Nº 173
Data: 11/06/2013
Situação: Em vigor
Classificação: Administração Municipal
Assunto: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ART. 341 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .docx | 19/06/2013 | 27 KB | |
| Lei Complementar Nº 173 | 23/05/2019 | 1,7 MB | ||
| Arquivo 2 | 23/12/2013 | 18,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 40 | 29/12/2005 | Dispõe sobre as alterações do art. 341 da Lei Complementar |