Parecer Nº 7/2010 ao Projeto de Lei Nº 61/2010
Data: 06/05/2010
Protocolo: 00056/2010
Situação: Não Especificado
Autoria: ASSESSORIA JURÍDICA
Assunto: O PRESENTE PROJETO DE LI ENCONTRA-SE RESPALDADO EM PRINCÍPIOS LEGAIS E REGIMENTAIS, E SUA APROVAÇÃO É LEGITIMAMENTE AUTORIZADA EM FACE DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A PRETENSÃO QUE NELE SE CONTÉM.
Observações: RELATOR:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .rtf | 07/05/2014 | 2,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2010 | 17/03/2011 | DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DE SORRISO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |