Parecer Nº 134/2014 ao Projeto de Lei Nº 102/2014
Data: 02/09/2014
Protocolo: 01034/2014
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Bruno Esteves Stellato, Comissão de Justiça e de Redação
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR O PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, COMO FORMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DA COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS DE SORRISO-MT – COOCAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 102 | .docx | 02/09/2014 | 16,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 102/2014 | 29/08/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar o pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, como forma de incentivo à implantação da Cooperativa dos Caminhoneiros de Sorriso-MT – COOCAM, e dá outras providências. |