Lei Ordinária Nº 2288
Data: 18/12/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Dilceu Rossato
Assunto: Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 2288 - ITBI | .docx | 28/11/2014 | 34 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3744 | 02/09/2025 | ITBI |