Lei Ordinária Nº 3744
Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Altera a Lei nº 2.288, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.744 - ALTERA A LEI 2288 - ITBI | .docx | 09/09/2025 | 130,5 KB | |
| 3.744 | 08/09/2025 | 219,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2288 | 18/12/2013 | ITBI |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 139/2025 | 08/08/2025 |
Altera a Lei nº 2.288, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |