Lei Ordinária Nº 2433
Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
Assunto: Dispõe sobre a regularização fundiária de lotes urbanos conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 2433 - REGULARIZAÇÃO VILLAGE | .docx | 09/04/2015 | 21,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 141/2014 | 05/12/2014 |
Dispõe sobre a regularização fundiária de lotes urbanos conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Hilton Polesello, Marilda Salete Savi, Fabio Gavasso, Claudio Cezar de Oliveira, VERGILIO DALSÓQUIO, JANE DELALIBERA, Bruno Esteves Stellato |