Autógrafo Nº 71/2016 ao Projeto de Lei Nº 49/2016
Data: 16/11/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/2016 - Define os Meios de Hospedagem, bem como regulamenta a Ficha de Registro de Hóspedes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Hospedagem | .docx | 16/11/2016 | 107,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2016 | 19/05/2016 | Define os Meios de Hospedagem, bem como regulamenta a Ficha de Registro de Hóspedes e dá outras providências. |