Autógrafo Nº 78/2016 ao Projeto de Lei Nº 95/2016
Data: 06/12/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 95/2016 - Altera o caput do Art.11 da Lei nº 2.299/2013, e suas alterações posteriores e revoga a Lei nº 2.493/2015, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 095 - Altera 2299 | .docx | 06/12/2016 | 16,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 95/2016 | 18/11/2016 | Altera o caput do Art.11 da Lei nº 2.299/2013, e suas alterações posteriores e revoga a Lei nº 2.493/2015, e dá outras providências. |