Lei Ordinária Nº 2659
Data: 17/11/2016
Situação: Em vigor
Assunto: Define os meios de hospedagem, bem como regulamenta a Ficha de Registro de Hóspedes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 2659 - DEFINE MEIOS DE HOSPEDAGEM | .docx | 25/11/2016 | 108,9 KB | |
| Lei Ordinária Nº 2659 | 23/05/2019 | 7,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 49/2016 | 19/05/2016 |
Define os Meios de Hospedagem, bem como regulamenta a Ficha de Registro de Hóspedes e dá outras providências.
Autoria: Hilton Polesello, Fábio Gavasso, Claudio Oliveira, Vergilio Dalsóquio, Marilda Savi, JANE DELALIBERA, Bruno Stellato |