Projeto de Lei Complementar Nº 15/2017
Tipo: Executivo
Data: 27/07/2017
Protocolo: 02994/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Sorriso, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PADRAO | .doc | 08/08/2017 | 68 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2017 | 07/08/2017 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE SORRISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Bruno Delgado |
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| Parecer Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2017 | 07/08/2017 |
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2017
Autoria: Claudio Oliveira, Comissão de Justiça e Redação |
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| Autógrafo Nº 8/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2017 | 08/08/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Sorriso, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 259 | 05/09/2017 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Sorriso, e dá outras providências.
Autoria: Ari Genézio Lafin |