Parecer Nº 405/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2017
Data: 08/12/2017
Protocolo: 04837/2017
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Dispositivos constantes na Lei Complementar nº 055/2006 e suas alterações, e dá outras providências
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLC 27-2017 | .docx | 08/12/2017 | 16,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 27/2017 | 06/12/2017 | Altera dispositivos constantes na Lei Complementar nº 055/2006 e suas alterações, e dá outras providências. |