Projeto de Lei Complementar Nº 26/2021
Tipo: Executivo
Data: 21/10/2021
Protocolo: 05024/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 93/2021, protocolada sob o nº 383/2021, em 21/10/2021. Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 17/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 26/10/2021 | 58 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 345 | 04/11/2021 |
Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Autoria: Ari Lafin |