Lei Complementar Nº 342
Data: 13/09/2021
Situação: Em vigor
Classificação: Previdência Complementar
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Sorriso-MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 342 | 14/12/2021 | 2,8 MB | ||
| LC 342 - 2021 - Compilada | .docx | 13/01/2022 | 23 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 344 | 29/09/2021 | Previdência Complementar |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 18/2021 | 08/07/2021 |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Sorriso-MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN |