Vereadores - Darci Gonçalves - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 7/2026 - 09/03/2026 - Regulamenta o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Sorriso, estabelece as normas gerais para a sua implementação, operacionalização e estrutura, e dá outras providências.
Nº 5/2026 - 03/03/2026 - Dispõe sobre a prescrição administrativa nos processos do Procon Municipal de Sorriso, autoriza o arquivamento e a destinação final de processos com mais de cinco anos e dá outras providências.