Lei Ordinária Nº 3407
Data: 11/07/2023
Situação: Em vigor
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre impedimentos a serem aplicados em face de ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas privadas no âmbito do município de Sorriso, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3407 | 14/07/2023 | 282,3 KB | ||
| LEI 3.407 - PROIBE AUXILIO A INVASORES DE PROPRIEDADES | .docx | 11/07/2023 | 16,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 103/2023 | 06/06/2023 |
Dispõe sobre impedimentos a serem aplicados em face de ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas privadas no âmbito do município de Sorriso, e dá outras providências.
Autoria: Iago Mella |