Indicação Nº 866/2023
Data: 13/09/2023
Protocolo: 04120/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Damiani
Assunto: INDICAMOS A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2534/15, PARA PERMITIR QUE O BENEFÍCIO POSSA SER PLEITEADO POR PESSOA FÍSÍCA E O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI PASSE A SER POR 12 ANOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| INDICAÇÃO ALTERAR LEI 2534-15 | .doc | 15/09/2023 | 37,5 KB | |
| Indicação nº 866-2023 | 22/09/2023 | 613,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2023 à Indicação Nº 866/2023 | 16/10/2023 | Parecer à Indicação Nº 866/2023 - Resposta do Executivo, Ofício Gapre nº 354/2023. |