Parecer Nº 1/2023 à Indicação Nº 866/2023
Data: 16/10/2023
Protocolo: 04768/2023
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer à Indicação Nº 866/2023 - Resposta do Executivo, Ofício Gapre nº 354/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício GAPRE nº 354-2023 | 16/10/2023 | 4,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 866/2023 | 13/09/2023 | INDICAMOS A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2534/15, PARA PERMITIR QUE O BENEFÍCIO POSSA SER PLEITEADO POR PESSOA FÍSÍCA E O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI PASSE A SER POR 12 ANOS. |