Parecer Nº 1/2004 ao Projeto de Lei Nº 108/2004
Data: 12/08/2004
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer Nº 063/04
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 25/11/2004 | 22 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 108/2004 | 12/08/2004 | ALTERA O §2° DO ARTIGO 25 DA LEI N° 1.142/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |