Lei Ordinária Nº 3523
Data: 14/05/2024
Situação: Em vigor
Classificação: IDOSOS E DEFICIENTES
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais do transporte coletivo público municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.523 | 28/05/2024 | 274,6 KB | ||
| LEI 3.523 - EMBARQUE E DESEMB. PCD | .docx | 03/06/2024 | 13 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/2024 | 23/02/2024 |
Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais do transporte coletivo público municipal.
Autoria: Damiani |