Lei Ordinária Nº 3623
Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Classificação: Desenvolvimento Econômico
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 3.211, de 15 de fevereiro de 2022, para construção da Agência do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, sobre o imóvel doado por meio da Lei nº 2.365/2014 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.623 | 09/01/2025 | 261,1 KB | ||
| LEI 3.623 - ESTABELECE NOVO PRAZO CONST. SEBRAE | .docx | 14/01/2025 | 16,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3799 | 26/11/2025 | Sebrae |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 142/2024 | 10/12/2024 |
Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 3.211, de 15 de fevereiro de 2022, para construção da Agência do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, sobre o imóvel doado por meio da Lei nº 2.365/2014 e dá outras providências.
Autoria: Ari Lafin |