Lei Ordinária Nº 3799
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Classificação: Desenvolvimento Econômico
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 3.623, de 13 de dezembro de 2024, para construção da Agência do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, sobre o imóvel doado por meio da Lei nº 2.365/2014 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.799 | 01/12/2025 | 271 KB | ||
| LEI 3799 - PRORROGA PRAZO SEBRAE | .docx | 01/12/2025 | 547,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3623 | 13/12/2024 | Sebrae |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 211/2025 | 11/11/2025 |
Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 3.623, de 13 de dezembro de 2024, para construção da Agência do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, sobre o imóvel doado por meio da Lei nº 2.365/2014 e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |