Lei Ordinária Nº 3738
Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Classificação: SAÚDE
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Garante à gestante/parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano (cirúrgico) ou normal (vaginal), bem como a analgesia e episiotomia, mesmo quando escolhido o parto normal (vaginal), e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI N° 3.738, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 | 29/08/2025 | 1,1 MB | ||
| LEI 3.738 - OPÃ+O PARTO NORMAL OU CES-RIA | .docx | 02/09/2025 | 152,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 45/2025 | 19/03/2025 |
Garante à gestante/parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano (cirúrgico) ou normal (vaginal), bem como a analgesia e episiotomia, mesmo quando escolhido o parto normal (vaginal), e dá outras providências.
Autoria: Brendo Braga, Toco Baggio |