Projeto de Lei Nº 45/2025
Tipo: Legislativo
Data: 19/03/2025
Protocolo: 01316/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Brendo Braga
Assunto: Garante a gestante o direito de optar pela realização de parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação no Sistema Único de Saúde – SUS, no município de Sorriso-MT.
Observações: CJR, CESAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei - Garante a gestante em optar pelo parto cesariana | .docx | 16/07/2025 | 28 KB |