Lei Ordinária Nº 3739
Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIANÇAS, JUVENTUDE
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Dispõe sobre a proibição e a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no município de Sorriso/MT.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI N° 3.739, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 | 29/08/2025 | 1,1 MB | ||
| LEI 3.739 - SEXUALIZAÃ+O E ADULTIZAÃ+O DE CRIANÃAS | .docx | 02/09/2025 | 154 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 145/2025 | 12/08/2025 |
Dispõe sobre a proibição e a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no município de Sorriso/MT.
Autoria: Diogo Kriguer, Rodrigo Matterazzi, Emerson Farias, Adir Cunico, Profª Silvana Perin |