Lei Ordinária Nº 3749
Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Classificação: EDUCAÇÃO, CRIANÇAS
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas nos livros, cadernos e demais materiais didáticos, fornecidos pelo Poder Público Municipal, contendo informações e o número de denúncia para casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Sorriso/MT.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.749 - MENSAGEM NOS LIVROS ESCOLARES | .docx | 09/09/2025 | 150,3 KB | |
| 3.749 | 08/09/2025 | 290,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 146/2025 | 14/08/2025 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas nos livros, cadernos e demais materiais didáticos, fornecidos pelo Poder Público Municipal, contendo informações e o número de denúncia para casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Sorriso/MT.
Autoria: Diogo Kriguer, Emerson Farias, Adir Cunico, Rodrigo Matterazzi, Profª Silvana Perin |