Lei Ordinária Nº 3762
Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Acrescenta o §5º ao artigo 12 à Lei nº 2.287, de 18 de dezembro de 2013, para dispor sobre a isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas através do Balcão Único e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3762 - BALCÃO ÚNICO | .docx | 17/10/2025 | 128,2 KB | |
| 3.762 | 17/10/2025 | 242,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2287 | 18/12/2013 | Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 190/2025 | 29/09/2025 |
Acrescenta o §5º ao artigo 12 à Lei nº 2.287, de 18 de dezembro de 2013, para dispor sobre a isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas através do Balcão Único e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |