Lei Ordinária Nº 3797
Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Classificação: LIMPEZA PÚBLICA, TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 3.302 de 22 de setembro de 2022, para ajustar e atualizar a regulamentação de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela administração pública e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3797 - LIMPEZA DE LOTES NIF | .docx | 01/12/2025 | 549,8 KB | |
| 3.797 | 27/11/2025 | 657 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3302 | 22/09/2022 | Regulamentação de serviços de roçada e limpeza em imóveis |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 212/2025 | 11/11/2025 |
Altera a Lei Municipal nº 3.302 de 22 de setembro de 2022, para ajustar e atualizar a regulamentação de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela administração pública e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |