Lei Ordinária Nº 3813
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.861, de 18 de junho de 2018, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Sorriso – AGER Sorriso, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3813 - ALTERA A LEI N║ 2861 - AGER | .docx | 16/01/2026 | 547,6 KB | |
| 3.813 | 14/01/2026 | 452,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2861 | 18/06/2018 | Institui Ager |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 238/2025 | 03/12/2025 |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.861, de 18 de junho de 2018, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Sorriso – AGER Sorriso, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |