Lei Ordinária Nº 3822
Data: 29/12/2025
Situação: Revogada
Classificação: Cessão De Uso
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a proceder na Cessão de Uso de Bem Imóvel Público à Organização da Sociedade Civil para fins de operacionalização do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3822 - CESS├O DE USO SAICA | .docx | 16/01/2026 | 548,2 KB | |
| 3.822 | 14/01/2026 | 655,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3851 | 10/04/2026 | Cessão de uso Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 243/2025 | 23/12/2025 |
Autoriza o Poder Executivo a proceder na Cessão de Uso de Bem Imóvel Público à Organização da Sociedade Civil para fins de operacionalização do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |