Lei Ordinária Nº 3826
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 2.285, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3826 - ALTERA LEI 2285 ISSQN | .docx | 16/01/2026 | 548 KB | |
| 3.826 | 14/01/2026 | 243,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 244/2025 | 23/12/2025 |
Altera dispositivo da Lei nº 2.285, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |