Lei Ordinária Nº 3829
Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Autoriza o poder executivo municipal a implantar o programa “Loteamentos Sociais” e dispõe sobre a destinação e alienação de lotes urbanos para fins habitacionais de interesse social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.829 | 14/01/2026 | 726,6 KB | ||
| LEI 3829 - LOTEAMENTOS SOCIAIS | .docx | 16/01/2026 | 549,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 203/2025 | 21/10/2025 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA “LOTEAMENTOS SOCIAIS” E DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA FINS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Autoria: Wanderley Paulo, Darci Gonçalves, Adir Cunico, Profª Silvana Perin, Emerson Farias, Brendo Braga, Gringo do Barreiro |