Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2026
Tipo: Modificativa
Data: 07/04/2026
Protocolo: 01781/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Rodrigo Matterazzi
Assunto: Modificativa ao Projeto de Lei nº 048/2026.
Observações: CJR, CFOF
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda ao PL 048-2026 | .docx | 09/04/2026 | 21,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 48/2026 | 27/03/2026 | Dispõe sobre a possibilidade de investidura de estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências. |