Projeto de Lei Nº 48/2026
Tipo: Executivo
Data: 27/03/2026
Protocolo: 01547/2026
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Dispõe sobre a possibilidade de investidura de estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 23/2026 CJR, CFOF
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 27/03/2026 | 35 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2026 | 07/04/2026 |
Modificativa ao Projeto de Lei nº 048/2026.
Autoria: Rodrigo Matterazzi |
|
| Lei Ordinária Nº 3882 | 08/05/2026 |
Dispõe sobre a possibilidade de investidura de estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Regime De Urgencia
A favor (11) - Adir Cunico, Gringo do Barreiro, Brendo Braga, Darci Gonçalves, Diogo Kriguer, Emerson Farias, Toco Baggio, Jane Delalibera, Rodrigo Matterazzi, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado