Lei Ordinária Nº 3856
Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Classificação: EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Autoriza a ampliação dos critérios de acesso ao Programa “Cheque Material Escolar”, instituído pela Lei Municipal nº 3.633, de 30 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.856 | 10/04/2026 | 366,7 KB | ||
| LEI 3856 - ALTERA CHEQUE MATERIAL ESCOLAR | .docx | 14/04/2026 | 547,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3633 | 30/01/2025 | Cheque Material Escolar |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 22/2026 | 03/03/2026 |
Autoriza a ampliação dos critérios de acesso ao Programa “Cheque Material Escolar”, instituído pela Lei Municipal nº 3.633, de 30 de janeiro de 2025, e dá outras providências
Autoria: Profª Silvana Perin |