Lei Ordinária Nº 3875
Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial destinado a alteração de ações orçamentárias conforme alterações realizadas pela Lei Complementar nº 482, de 04 de março de 2026, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3875 - ADEQUAÃ├O DOTAÃıES SEPLAN SEMDET | .docx | 12/05/2026 | 549,9 KB | |
| 3.875 | 07/05/2026 | 1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3750 | 19/09/2025 | PPA | |
| Lei Ordinária Nº 3789 | 10/11/2025 | LDO | |
| Lei Ordinária Nº 3819 | 19/12/2025 | LOA |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 57/2026 | 01/04/2026 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial destinado a alteração de ações orçamentárias conforme alterações realizadas pela Lei Complementar nº 482, de 04 de março de 2026, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |