Lei Ordinária Nº 3882
Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Classificação: Administração de pessoal
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Dispõe sobre a possibilidade de investidura de estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3882 - INVESTIDURA DE ESTRANGEIROS EM CARGO COMISSIONADO | .docx | 12/05/2026 | 550 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 48/2026 | 27/03/2026 |
Dispõe sobre a possibilidade de investidura de estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |