Câmara Municipal de Sorriso

Data: 01/06/2026

Protocolo: 03068/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Emerson Farias

Assunto: , versando sobre a necessidade de instituição de Programa de Incentivo à Regularização da Transferência de Propriedade decorrente de integralização de capital social com bem imóvel, aplicável à parcela eventualmente tributável pelo ITBI, observada a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, combinado com o Art. 11 da Lei Municipal nº 2288 de 18 de dezembro de 2023, seja pelo fato de o valor do bem exceder o montante destinado ao capital social ou pela incidência das exceções previstas no mesmo dispositivo, mediante aplicação da alíquota diferenciada de 0,5% (meio por cento) do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITBI.