Resposta Nº 1 à Indicação Nº 393/2026
Data: 01/07/2026
Protocolo: 03624/2026
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Resposta à Indicação Nº 393/2026 - Resposta do Executivo - Oficio GAPRE nº 307/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Oficio GAPRE nº 307-2026 | 30/06/2026 | 2 MB | ||
| Oficio SEMFAZ nº 243-2026 | 01/07/2026 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 393/2026 | 01/06/2026 | , versando sobre a necessidade de instituição de Programa de Incentivo à Regularização da Transferência de Propriedade decorrente de integralização de capital social com bem imóvel, aplicável à parcela eventualmente tributável pelo ITBI, observada a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, combinado com o Art. 11 da Lei Municipal nº 2288 de 18 de dezembro de 2023, seja pelo fato de o valor do bem exceder o montante destinado ao capital social ou pela incidência das exceções previstas no mesmo dispositivo, mediante aplicação da alíquota diferenciada de 0,5% (meio por cento) do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITBI. |