Lei Ordinária Nº 3908
Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Classificação: DOAÇÃO
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar as áreas públicas à União Federal para fins de implantação de dispositivo viário na BR-163/MT, no Distrito de Primavera, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3908 - DOAÇÃO DE ÁREA PARA UNIÃO | .docx | 21/07/2026 | 549,2 KB | |
| 3.908 | 17/07/2026 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 89/2026 | 25/05/2026 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar as áreas públicas à União Federal para fins de implantação de dispositivo viário na BR-163/MT, no Distrito de Primavera, e dá outras providências.
Autoria: Alei Fernandes |