Câmara Municipal de Sorriso

Data: 18/08/2026

Protocolo: 04435/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Profª Silvana Perin, Jane Delalibera

Assunto: requerendo exclusivamente o encaminhamento de cópia integral da lei, decreto, portaria, resolução, protocolo, instrução normativa, memorando, circular, ordem de serviço ou qualquer outro ato jurídico ou administrativo que fundamente a eventual orientação ou prática segundo a qual somente um integrante do mesmo núcleo familiar pode ser atendido, no mesmo dia, nas unidades e serviços da rede municipal de saúde. Requer-se, igualmente, cópia integral dos pareceres jurídicos, notas técnicas, estudos, deliberações, atas, comunicações internas, fluxos de atendimento e documentos de divulgação aos usuários relacionados à edição, aplicação, abrangência, critérios e exceções dessa orientação ou prática.