Lei Ordinária Nº 3948
Data: 22/09/2026
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Institui o Programa Municipal de Conformidade Tributária das Operações de Integralização de Capital Social - PROMCIC, estabelece alíquota temporária do ITBI e autoriza transação por adesão de créditos pretéritos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3948 - PROMCIC - PROG MUN DE CONFORMIDADE TRIB. DAS OPERAÃıES DE INTEGRALIZAÃ├O DE CAPITAL SOCIAL | .docx | 25/09/2026 | 558,9 KB | |
| 3.948 | 30/09/2026 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 160/2026 | 31/08/2026 |
Institui o Programa Municipal de Conformidade Tributária das Operações de Integralização de Capital Social - PROMCIC, estabelece alíquota temporária do ITBI e autoriza transação por adesão de créditos pretéritos.
Autoria: Alei Fernandes |