Projeto de Lei Nº 160/2026
Tipo: Executivo
Data: 31/08/2026
Protocolo: 04682/2026
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Institui o Programa Municipal de Conformidade Tributária das Operações de Integralização de Capital Social - PROMCIC, estabelece alíquota temporária do ITBI e autoriza transação por adesão de créditos pretéritos.
Observações: Mensagem nº 97/2026 CJR, CFOF
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLO MSG 097 - PROG MUN DE CONFORMIDADE TRIB. DAS OPERAÇÕES DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - PROMCIC - OK | .docx | 01/09/2026 | 561,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3948 | 22/09/2026 |
Institui o Programa Municipal de Conformidade Tributária das Operações de Integralização de Capital Social - PROMCIC, estabelece alíquota temporária do ITBI e autoriza transação por adesão de créditos pretéritos.
Autoria: Alei Fernandes |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Primeiro Turno
A favor (10) - Adir Cunico, Gringo do Barreiro, Brendo Braga, Emerson Farias, Toco Baggio, Jane Delalibera, Rodrigo Matterazzi, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo, Darci Gonçalves
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª e Última Votação
A favor (11) - Adir Cunico, Gringo do Barreiro, Brendo Braga, Darci Gonçalves, Diogo Kriguer, Emerson Farias, Toco Baggio, Jane Delalibera, Rodrigo Matterazzi, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado