Autógrafo Nº 129/2026 ao Projeto de Lei Nº 177/2026
Data: 06/10/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 177/2026 - Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Padrão Autógrafo de LO - Timbrado | .docx | 06/10/2026 | 101,2 KB | |
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 129-2026 | 06/10/2026 | 242,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 177/2026 | 15/09/2026 | Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal. |