Projeto de Lei Nº 177/2026
Tipo: Executivo
Data: 15/09/2026
Protocolo: 04875/2026
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal.
Observações: Mensagem PLO nº 111/2026 Substitutivo ao PL nº 162/2026 CJR, CFOF
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLO MSG 111 - SUBSTITUTIVO AO PLO MSG 099 -INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - OK | .docx | 15/09/2026 | 559,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 129/2026 ao Projeto de Lei Nº 177/2026 | 06/10/2026 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 177/2026 - Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal. | |
| Lei Ordinária Nº 3954 | 07/10/2026 |
Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal.
Autoria: Alei Fernandes |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Primeiro Turno
A favor (11) - Adir Cunico, Gringo do Barreiro, Brendo Braga, Darci Gonçalves, Diogo Kriguer, Emerson Farias, Toco Baggio, Jane Delalibera, Rodrigo Matterazzi, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Segundo Turno
A favor (11) - Adir Cunico, Gringo do Barreiro, Brendo Braga, Darci Gonçalves, Diogo Kriguer, Emerson Farias, Toco Baggio, Jane Delalibera, Rodrigo Matterazzi, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Projetos Em Terceiro Turno
A favor (10) - Adir Cunico, Gringo do Barreiro, Brendo Braga, Darci Gonçalves, Diogo Kriguer, Emerson Farias, Toco Baggio, Rodrigo Matterazzi, Profª Silvana Perin, Wanderley Paulo
Ausente (1) - Jane Delalibera
Resultado: Aprovado