Lei Ordinária Nº 3954
Data: 07/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3954 -INSTITUI O DOMIC═LIO ELETRÈNICO DO CONTRIBUINTE | .docx | 13/10/2026 | 556,2 KB | |
| 3.954 | 08/10/2026 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 177/2026 | 15/09/2026 |
Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal.
Autoria: Alei Fernandes |