Lei Ordinária Nº 441
Data: 11/10/1995
Situação: Em vigor
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: ALTERA O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º E 2º, E O ARTIGO 13º DA LEI Nº 364/94.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei Ordinária Nº 441 | 23/05/2019 | 2,5 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 364 | 21/06/1994 | Estabalece novas normas para a execução de pavimentação, obras complementares e melhoramentos de que trata a Lei nº 322/93, e dá ouras providências |