Lei Ordinária Nº 1452
Data: 20/03/2006
Situação: Em vigor
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: DETERMINA SITUAÇÕES PARA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/04/2006 | 32,5 KB | |
| Lei Ordinária Nº 1452 | 23/05/2019 | 2,1 MB | ||
| Ato Original | .html | 07/05/2014 | 4,1 KB | |
| Ato Compilado | .html | 07/05/2014 | 4,1 KB | |
| Ato Consolidado | .html | 07/05/2014 | 4,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 14/2006 | 13/02/2006 |
DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PERMITAM OU FACILITEM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Marilda Salete Savi |