Lei Ordinária Nº 2231
Data: 29/07/2013
Situação: Revogada
Classificação: Administração de pessoal
Assunto: DISPÕE SOBRE A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 2231 | 23/05/2019 | 2,2 MB | ||
| LO 2203 - 2013 - Compilada | .docx | 29/11/2019 | 13,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2203 | 27/05/2013 | Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar e ainda Assessoria e Consultoria Jurídica no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2444 | 03/03/2015 | Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |